Baptista e Lanza Advogados - Direito Societário, Bancário, Trabalhista, Tributário, Econômico e Concorrencial, Seguros e Previdência e Reestruturação de Empresas.                          -

Legislação

 

Código Comercial Lei nº 556, 25.6.1850
Código Civil - de 11.1. 2003 Lei nº 10.406, 10.1.2002
Código de Águas Dec nº 24.643, 10.7.1934
Código Penal Del nº 2.848, 7.12.1940
Código de Processo Penal Del nº 3.689, 3.10.1941
Código Brasileiro de Telecomunicações Lei nº 4.117, 27.8.1962
Código Florestal Lei nº 4.771, 15.9.1965
Código Eleitoral Lei nº 4.737, 15.7.1965
Código Sanitário do Distrito Federal Lei nº 5.027, 14.6.1966
Código Tributário Nacional Lei nº 5.172, 25.10.1966
Código de Mineração - Código de Minas Del nº 227, 28.2.1967
Código de Caça - Proteção a Fauna Lei nº 5.197, 3.1.1967
Código de Processo Civil Lei nº 5.869, 11.1.1973
Código Brasileiro de Aeronáutica. Lei nº 7.565, 19.12.1986
Código de Menores - Est. da Cr. e do Adolescente Lei nº 8.069, 13.7.1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, 11.9.1990
Código de Propriedade Industrial Lei nº 9.279, 14.5.1996
Código de Trânsito Brasileiro Lei nº 9.503, 23.9.1997
Lei de Locação Lei nº 8.245, 18.10.1991
Lei de Software Lei nº 9.609, 19.02.1998
Lei sobre Direitos Autorais Lei nº 9.610, 19.02.1998
Lei de Licitações Lei nº 8.666, 21.06.1993
Constituição da República Federativa do Brasil - 1998 Constituição Federal de 1998
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho Decr-Lei nº 5.452, 01.05.43

 

Fonte: Site Oficial do Planalto

Cortesia: DoutorD. - www.doutord.com.br

 

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