Legislação
Legislação
- Código ComercialLei nº 556, 25.6.1850
- Código Civil - de 11.1. 2003Lei nº 10.406, 10.1.2002
- Código de ÁguasDec nº 24.643, 10.7.1934
- Código PenalDel nº 2.848, 7.12.1940
- Código de Processo PenalDel nº 3.689, 3.10.1941
- Código Brasileiro de TelecomunicaçõesLei nº 4.117, 27.8.1962
- Código FlorestalLei nº 4.771, 15.9.1965
- Código EleitoralLei nº 4.737, 15.7.1965
- Código Sanitário do Distrito FederalLei nº 5.027, 14.6.1966
- Código Tributário NacionalLei nº 5.172, 25.10.1966
- Código de Mineração - Código de MinasDel nº 227, 28.2.1967
- Código de Caça - Proteção a FaunaLei nº 5.197, 3.1.1967
- Código de Processo CivilLei nº 5.869, 11.1.1973
- Código Brasileiro de Aeronáutica.Lei nº 7.565, 19.12.1986
- Código de Menores - Est. da Cr. e do AdolescenteLei nº 8.069, 13.7.1990
- Código de Proteção e Defesa do ConsumidorLei nº 8.078, 11.9.1990
- Código de Propriedade IndustrialLei nº 9.279, 14.5.1996
- Código de Trânsito BrasileiroLei nº 9.503, 23.9.1997
- Lei de LocaçãoLei nº 8.245, 18.10.1991
- Lei de SoftwareLei nº 9.609, 19.02.1998
- Lei sobre Direitos AutoraisLei nº 9.610, 19.02.1998
- Lei de LicitaçõesLei nº 8.666, 21.06.1993
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1998Constituição Federal de 1998
- CLT - Consolidação das Leis do TrabalhoDecr-Lei nº 5.452, 01.05.43
17 3301-1416 / 3301-1417
